Decreto nº 46.173/2024

DECRETO Nº 46.173, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Decretos nº 39.610 , de 1º de janeiro de 2019, que "dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Distrito Federal", e Decreto nº 41.383 , de 23 de outubro de 2020, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de obras e Infraestrutura do Distrito Federal".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.610 , de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41-A. A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:

I - projetos, execução e fiscalização das obras públicas;

II - infraestrutura;

III - recuperação de equipamentos públicos.

Parágrafo único. Vinculam-se à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal:

I - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

II - Companhia Energética de Brasília - CEB;

III - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.

IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 41.383 , de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF." (NR)

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 32.716 , de 1º de janeiro de 2011, e as disposições do IV, do

§ 1º, do art. 26, do Decreto nº 39.610 , de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39610/2019 de //

Decreto nº 41383/2020 de //

Decreto nº 32716/2011 de //