Decreto nº 46.133/2024

DECRETO Nº 46.133, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00306 - 00000737/2024-18, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos comissionados a seguir especificados ficam remanejados, mantendo os atuais ocupantes:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 09600131, de Assessor, da

Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da

Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 09600089, de Assessor, da

Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Aprovação e

Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 09600128, de Assessor, da

Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 09600132, de Assessor, da

Coordenação de Desenvolvimento, para o Gabinete.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.