Decreto nº 46.037/2024
Altera o Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências, e revoga o Decreto nº 42.573, de 04 de outubro de 2021.
DECRETO Nº 46.037, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 38.555 , de 16 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 4.257 , de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências, e revoga o Decreto nº 42.573 , de 04 de outubro de 2021.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I - os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 14, do Decreto nº 38.555 , de 16 de outubro de 2017;
II - o inciso I, do art. 25, do Decreto nº 38.555 , de 16 de outubro de 2017;
III - o parágrafo único, do art. 31, do Decreto nº 38.555 , de 16 de outubro de 2017;
IV - o Decreto nº 42.573 , de 04 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38555/2017 de //
Decreto nº 42573/2021 de 04/10/2021