Decreto nº 45.936/2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.936, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos
I - e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04044-
00007555/2024-94, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do
Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam renomeadas as Unidades a seguir relacionadas, mantida a atual estrutura administrativa de cargos comissionados e os seus atuais ocupantes:
I - a Gerência de Sistemas Administrativos Fazendários, da Diretoria de Sistemas
Orçamentários, da Coordenação de Sistemas Financeiros e Contábeis, da Subsecretaria de
Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e
Comunicação, passa a denominar-se Gerência de Sistemas Orçamentários;
II - a Gerência de Sistemas Financeiros, da Diretoria de Sistemas Fazendários, da
Coordenação de Sistemas Financeiros e Contábeis, da Subsecretaria de Sistemas de
Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação passa a
denominar-se Gerência de Sistemas Fazendários.
Art. 5º Fica remanejada a Coordenação da Central de Relacionamento do DF, da
Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de Contratos para a Unidade da Central de Relacionamento do DF, da Subsecretaria de Transformação
PÁGINA 5 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 117, SEXTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2024
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Digital e da Central de Relacionamento do DF, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantidos os seus atuais ocupantes e a estrutura de cargos comissionados.
Art. 6º Ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes, os cargos comissionados a seguir relacionados:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 03300954, de Assessor, da
Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de
Contratos para a Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00704019, de Assessor, da
Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Secretaria
Executiva de Fazenda;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00701298, de Assessor, da
Assessoria de Transformação Digital, da Subsecretaria de Gestão de Contratos
Corporativos, da Secretaria Executiva de Contratos para a Unidade de Prospecção e
Transformação Digital, Subsecretaria de Transformação Digital e Central de
Relacionamento do DF, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001694, de
Assessor Especial, da Assessoria de Transformação Digital, da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de Contratos para a Unidade de
Prospecção e Transformação Digital, Subsecretaria de Transformação Digital e Central de Relacionamento do DF, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00704059, de Assessor, da
Unidade de Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e Certificação Digital, da
Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de
Tecnologia da Informação e Comunicação para a Subsecretaria de Infraestrutura e
Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00704160, de Assessor, da
Coordenação de Atendimento aos Usuários de Serviços de TIC, da Unidade de
Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e Certificação Digital, da Subsecretaria de
Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e
Comunicação para a Unidade de Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e
Certificação Digital, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria
Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 7º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este
Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da
Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020.
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este
Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16
da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40610/2020 de //