Decreto nº 45.912/2024
Altera o Decreto nº 17.352, de 10 de maio de 1996, que regulamenta a designação para o serviço ativo do policial militar, prevista no art. 9º da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984.
DECRETO Nº 45.912, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 17.352 , de 10 de maio de 1996, que regulamenta a designação para o serviço ativo do policial militar, prevista no art. 9º da Lei nº 7.289 , de 18 de dezembro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
considerando o disposto no
Parágrafo único. do artigo 9º da Lei nº 7.289 , de 18 de dezembro de 1984, DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 17.352 , de 10 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 4º A nomeação referida no caput do presente artigo deverá ocorrer por tempo não superior a 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 17352/1996 de //