Decreto nº 45.911/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 92.502.502,00 (noventa e dois milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 45.911, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 92.502.502,00 (noventa e dois milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito
Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos
00111-00003873/2021-03, 00060-00280133/2024-11, 04044-00010739/2024-31, 04011-
00003405/2024-06, 00112-00002927/2024-20 e 00050-00010287/2024-85, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$
92.502.502,00 (noventa e dois milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §
1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado, 121 - Aplicações Financeiras
PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 112, SEXTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2024
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Vinculadas, 131 - Convênios com Órgãos do GDF, 138 - Recursos do Sistema Único de
Saúde e 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.