Decreto nº 45.883/2024

DECRETO Nº 45.883, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto nº 44.102 , de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.102 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º - A À Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito

Federal, órgão da Administração Direta do Distrito Federal, diretamente subordinada ao

Governador, no exercício da proteção animal, compete:

I - elaborar políticas públicas, estratégias, programas, estudos, pesquisas e projetos relacionados exclusivamente aos direitos e ao bem-estar de cães e gatos no âmbito do

Distrito Federal;

II - articular e estabelecer parcerias com órgãos e entidades que atuam no tema Direitos dos

Animais e bem-estar animal de cães e gatos;

III - gerir acordos, convênios, parcerias, contratos e congêneres relacionados aos direitos e ao bem-estar de cães e gatos, no que concerne ao manejo populacional, à vacinação, ao atendimento clínico veterinário e à reabilitação desses animais quando submetidos a maus tratos;

Parágrafo único. As competências inerentes à fiscalização de proteção e de saúde animal

(maus tratos, fiscalização agropecuária, circulação de animais em vias e logradouros públicos, entre outras) permanecem inalteradas e continuarão a ser exercidas pelos órgãos de fiscalização competentes." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44102/2023 de 01/01/2023