Decreto nº 45.838/2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas/DF.
DECRETO Nº 45.838, DE 23 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas/DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Fiscal do
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas/DF, a que se refere o inciso III do artigo 15 da Lei nº 3.831 , de 14 de março de 2006.
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 27.115 , de 24 de agosto de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27115/2006 de //