Decreto nº 45.837/2024
Altera o Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 45.837, DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 45.189 , de 22 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 4.704 , de 20 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 45.189 , de 22 de novembro de 2023, e o que consta dos autos do
Processo 00110-00002105/2019-38, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 45.189 , de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. Este Decreto entra em vigor 240 dias após a sua publicação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45189/2023 de 22/11/2023