Decreto nº 45.820/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 64.848.093,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentáriasonsignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 45.820, DE 17 DE MAIO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 64.848.093,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentáriasonsignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I e II, da
Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos
00070-00002207/2024-43, 00070-00002108/2024-61, 04035-00001366/2024-17, 00070-00002093/2024-31, 00070-00002058/2024-12, 00113-00001655/2024-12, 00113-00005819/2024-
81, 00071-00001068/2023-21, 00070-00002218/2024-23 e 00095-00000387/2024-13, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 64.848.093,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado, 132 - Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF), 193 - Transferência do FAT para o Fundo do Trabalho do DF, 732 -
Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI e 733 - Convênios com a União - Emendas de Bancada - EPB.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.