Decreto nº 45.809/2024
Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado São José, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho
DECRETO Nº 45.809, DE 16 DE MAIO DE 2024
Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado São José, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho
II - RA XXVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, o artigo 75 da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017, a Lei Federal nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, a Lei
Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992 , de 28 de dezembro de 1995, o
Decreto nº 28.864 , de 17 de março de 2008, o Decreto nº 28.863 , de 17 de março de 2008, o
Capítulo II do Decreto nº 38.247 , de 1º de junho de 2017, e o que consta dos autos do
Processo 0429-000299/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado
São José, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de
Sobradinho II - RA XXVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Regularização de
Parcelamento - URB-RP 054/10 e no Memorial Descritivo de Regularização de
Parcelamento - MDE-RP 054/10.
Art. 2º Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151 , de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de Onalt regulada no caput refere-se
exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/ no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95 , de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no
Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 44.933 , de 05 de setembro de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Capítulo II
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 46909/2025 de 26/02/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44933/2023 de 05/09/2023