Decreto nº 45.808/2024
Altera o Decreto nº 44.607, de 07 de junho de 2023, que define as diretrizes para aimplementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLADF no
DECRETO Nº 45.808, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 44.607 , de 07 de junho de 2023, que define as diretrizes para aimplementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLADF no
Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
considerando o disposto na Lei nº 12.305 , de 2 de agosto de 2010; na Lei nº 5.418 , de 27 de novembro de 2014; no Decreto nº 10.936 , de 12 de janeiro de 2022; e no Decreto nº 11.413 , de 13 de fevereiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Nº 44.607 , de 07 de junho de 2023, passa vigorar a seguinte alteração:
"Art. 4º ...
...
§ 2º O sistema de logística reversa passa a ter validade a partir de seu protocolo na SEMA, que deverá ocorrer em até 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação deste Decreto ou, para os anos subsequentes, 180 (cento e oitenta) dias antes da data da entrega do relatório anual de desempenho, conforme o art. 7º deste Decreto." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44607/2023 de 07/06/2023