Decreto nº 45.773/2024
Altera o Decreto nº 44.392, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a delegação de competência para a autorização do afastamento de servidores para a participação na Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP).
DECRETO Nº 45.773, DE 08 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 44.392 , de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a delegação de competência para a autorização do afastamento de servidores para a participação na Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º A Ementa do Decreto nº 44.392 , de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Dispõe sobre a delegação de competência para a autorização do afastamento de servidores para a participação na Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), Força Penal Nacional (FPN), e dá outras providências." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 44.392 , de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Administração
Penitenciária do Distrito Federal para a autorização do afastamento de servidores para a participação Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) e Força Penal Nacional
(FPN), estabelecidas, respectivamente, pelo Convênio de Cooperação Federativa nº 24/2017 e Portaria MJSP nº 526/2023." (NR)
"Art. 2º A designação de servidores para as referidas Forças deverá recair sobre os
Policiais Penais pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária, observando-se os seguintes requisitos:
..." (NR)
"Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito
Federal a definição de critérios técnicos para o recrutamento e seleção de servidores aptos à mobilização junto à FTIP e FPN." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44392/2023 de 31/03/2023