Decreto nº 45.769/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.350.000,00 (vinte e três milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 45.769, DE 07 DE MAIO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.350.000,00 (vinte e três milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a" da Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 00092-00000183/2024-67, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal -
CAESB, crédito suplementar no valor de R$ 23.350.000,00 (vinte e três milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 530 - participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.