Decreto nº 45.762/2024
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
DECRETO Nº 45.762, DE 06 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19-A. ....
§ 4º Findo o prazo de validade de que trata o
§ 3º, sem que tenha havido pedido de prorrogação, a Administração Tributária deve efetuar baixa de ofício da inscrição." (NR)
"Art. 54. ...
...
§ 3º ...
...
II - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente, até o dia 20 desetembro do ano corrente, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 20 de março do ano subsequente, para o balancete do segundo semestre do ano corrente, contendo:
...
b) o demonstrativo das partidas de lançamentos contábeis;
III - ....
...
c) a tabela de identificação de outros produtos e serviços.
...
§ 10 As instituições a que se refere o caput devem:
I - apresentar a DES-IF de forma consolidada, por raiz do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, de modo que a consolidação permita a identificação das diferentes dependências; e
II - eleger uma de suas dependências situadas no Distrito Federal como estabelecimento centralizador, que enviará o arquivo unificado da DES-IF.
§ 11 Na falta da eleição da inscrição centralizadora de que trata o inciso II do
§ 10, a
Administração Tributária poderá fazê-lo de ofício." (NR)
"Art. 60-A. Incide o imposto nos serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, inclusive em outdoor, busdoor, painéis, front-light, back-light
e light-indoor e assemelhados, nos termos do subitem 17.25 da lista do Anexo I." (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao art. 60-
A, o disposto no art. 146 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional.
Brasília, 06 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25508/2005 de //