Decreto nº 45.761/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 681.867.316,00 (seiscentos e oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 45.761, DE 06 DE MAIO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 681.867.316,00 (seiscentos e oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, III, "a", da Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00060-00162824/2024-34, 04033-00003894/2024-67, 00060-00169503/2024-61, 00113-00001966/2024-81, 00193-00000281/2024-20, 00053-00019123/2024-39, 00080 - 00028318/2018-02 e 00413-00000744/2024-11, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 681.867.316,00 (seiscentos e oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 377 - APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE
EDUCACIONAL INFANTIL - PROINF, 321 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS
VINCULADAS, 335 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS, 332 - CONVÊNIOS
COM OUTROS ÓRGÃOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES, 390 - RECURSOS DO
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, 437 - MULTAS PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, 421 - APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADAS-CVEXERCÍCIOS ANTERIORES, 432 - CONVÊNIO COM OUTROS ÓRGÃOS -
EXERCÍCIOS ANTERIORES, 467 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DO RPPS, 480 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RPPS, 433 - COMPENSAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA EM REGIME GERAL E PRÓPRIOS, 464 - CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL - CAMARA LEGISLATIVA PARA O RPPS, 455 - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, 406 - CONTRIBUIÇÃO
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DO EXECUTIVO, 453 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,
466 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EXECUTIVO PARA O RPPS, 838 -
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - EPI, 338 - RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE, 300 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO e 839 - TRANSFERÊNCIA DA
UNIÃO - EPB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.