Decreto nº 45.756/2024
Autoriza a Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal a realizar licitações para a contratação de empresas de marketing promocional e/ou live marketing.
DECRETO Nº 45.756, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal a realizar licitações para a contratação de empresas de marketing promocional e/ou live marketing.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, consoante competência que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o Processo 04009-00000126/2024-02, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal fica autorizada a realizar licitações para a contratação de empresas de marketing promocional e/ou live marketing, para o desempenho de suas competências, nos termos da Lei 14.133 , de 1º de abril de 2021, observadas, por analogia, as regras estabelecidas pela Lei nº 12.232 , de 29 de abril de 2010, recepcionada pelo Decreto nº 38.934 , de 15 de março de 2018, no que couber.
Art. 2º Competirá à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal o planejamento, a coordenação e execução dos serviços de promoção de que trata o artigo anterior, de acordo com as orientações da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.