Decreto nº 45.746/2024

DECRETO Nº 45.746, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$ 42.008.223,00 (quarenta e dois milhões, oito mil duzentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a, III e IV da Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00480-00001751/2024-55, 00307-00000504/2024-89, 00060-00141310/2024-45, 00015-00005678/2024-96, 00113 - 00004561/2024-03, 00080-00115946/2024-67, 00080-00108625/2024-14, 04035-00002221/2024-33, 00080-00101439/2024-46, 04000-00000920/2024-91, 04030-00000555/2024-11, 00080-00051712/2018-36, 00060-00197007/2024-05, 00054-00046246/2024-14 e 00431-00005866/2024-77, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 42.008.223,00 (quarenta e dois milhões, oito mil duzentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, VII e VIII.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/04/2024.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/04/2024.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.