Decreto nº 45.744/2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.744, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00308-00000570/2024-21, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se referem este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738 /2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751 /2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 /2011, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/04/2024.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/04/2024.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //