Decreto nº 45.724/2024

DECRETO Nº 45.724, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Redução de interstício para as promoções de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, a serem efetivadas a contar de 22 de abril de 2024.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento art. 5º, parágrafos 2º e 3º, inciso I, da Lei nº 12.086 , de 6 de novembro de 2009, e nos termos das informações contidas no Processo 00054-00009839/2024-08, DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o interstício para as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, a serem efetivadas a contar de 22 de abril de 2024, nos seguintes postos dos quadros e especialidades:

I - Segundo-Tenente e Capitão do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;

II - Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS - Especialidade Médico;

III - Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS - Especialidade Dentista;

IV - Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão do Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA;

V - Primeiro-Tenente e Capitão do Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME - Especialista em Saúde;

VI - Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME - Especialista em Manutenção de Motomecanização; e

VII - Primeiro-Tenente e Capitão do Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 22 de abril de 2024.

Brasília, 22 de abril de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/04/2024.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.