Decreto nº 45.723/2024
Autoriza a redução de interstício e de tempo de serviço arregimentado para a promoção de oficiais de 21 de abril de 2024 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF.
DECRETO Nº 45.723, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a redução de interstício e de tempo de serviço arregimentado para a promoção de oficiais de 21 de abril de 2024 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento nos parágrafos 5º, 6º e 7º, do art. 86 e art. 89 da Lei 12.086 , de 6 de novembro de 2009, c/c arts. 6º e 10, do Decreto nº 3.170 , de 16 de fevereiro de 1976, e nos termos dos Processos 00053-00030779/2024-11 e 00053-00073234/2024-91, DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o interstício e o tempo de serviço arregimentado para as promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a serem efetivadas a contar de 21 de abril de 2024, nos postos/quadros de: Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente QOBM/Comb, Capitão e Segundo-Tenente QOBM/Méd, Segundo-Tenente QOBM/C. Dent, Segundo-Tenente QOBM/Compl, Capitão e Primeiro-Tenente QOBM/Intd, Capitão e Primeiro-Tenente QOBM/Cond, Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente QOBM/Mús, e Primeiro-Tenente QOBM/Mnt.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 21 de abril de 2024.
Brasília, 22 de abril de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/04/2024.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.