Decreto nº 45.715/2024
Altera o Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza - DF sem Miséria, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.715, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 33.329 , de 10 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.601 , de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza - DF sem Miséria, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O art. 12, do Decreto nº 33.329 , de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
§ 1º ...
a)
b)
c)
d) café da manhã, almoço e jantar, sem custo, para as pessoas em situação de rua." (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de abril de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33329/2011 de //