Decreto nº 45.695/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.041.004,00 (quinze milhões, quarenta e um mil e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 45.695, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.041.004,00 (quinze milhões, quarenta e um mil e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 04026-00012787/2024-82, 00060-00171550/2024-74 e 04039 - 00000478/2024-48, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$
15.041.004,00 (quinze milhões, quarenta e um mil e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 121 - aplicações financeiras vinculadas, 132 - convênios com outros órgãos (não integrantes do GDF), 138 - recursos do sistema único de saúde, e
732 - convênios com a união - emendas individuais - EPI, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da
Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma dos
Anexo s I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Anexo
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.