Decreto nº 45.682/2024

DECRETO Nº 45.682, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.231.809,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b", II e III, da Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00220-00001493/2024-13, 00110-00000203/2024 - 06, 00110-00000178/2024-52, 04031-00000595/2024-27, 04009-00000526/2024-18, 00113-00001655/2024-12 e 00113-00003956/2024-81, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 45.231.809,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art.

43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos 100 - Ordinário Não Vinculado, 732 - Convênio com a União - EPI,

121 - Aplicações Financeiras vinculadas, 231 - Convênios com Órgãos do GDF, 177 -

Transferência do FNDE, no Âmbito do SIMEC e 132 - Convênios com outros Órgãos

(não-integrantes do GDF).

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de abril de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.