Decreto nº 45.659/2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.659, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04030 - 00000366/2024-31, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejadas as Unidades a seguir especificadas mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes:
I - a Diretoria de Avaliação e Proposição de Políticas Públicas, da Unidade de Inovação e Desenvolvimento, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Regional e Sustentável, da Reitoria, para a Secretaria Acadêmica Geral, da Reitoria;
II - a Gerência de Instrução Processual, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Unidade de Administração Geral, da Reitoria, para a Diretoria de Gestão de Compras, da Unidade de
Administração Geral, da Reitoria;
III - a Diretoria de Avaliação, da Coordenação de Desenvolvimento e Gestão com Pessoas, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria, para a Pró-Reitoria de
Graduação, da Reitoria;
IV - a Diretoria de Formação Docente e a Diretoria de Assistência Estudantil e
Humanização, da Coordenação de Desenvolvimento e Gestão com Pessoas, da Pró-Reitoria
de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria, para a Pró-Reitoria de Desenvolvimento
Universitário, da Reitoria.
Art. 5º Compete à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes -
UnDF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no
Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16
da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de abril de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //