Decreto nº 45.657/2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
DECRETO Nº 45.657, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dos artigos 4º e 67 da Lei federal 12.086 , de 6 de novembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º O
Art. 2º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 40.079 , de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 1º As consultas formuladas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal pelos órgãos e entidade vinculados serão instruídas com manifestação prévia da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, órgão responsável por formular diretrizes e políticas governamentais na área de segurança pública, nos termos do art. 1º, inciso I, deste Decreto.
§ 2º Os processos de promoção dos órgãos militares, cujos atos de promoções nas respectivas carreiras sejam privativas do Governador do Distrito Federal, deverão ser encaminhados previamente a Secretaria de Segurança Pública, para manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa, que se manifestará, exclusivamente, sobre a regularidade da instrução do processo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de abril de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40079/2019 de //