Decreto nº 45.630/2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.630, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04035-00001848/2024-77, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os seguintes cargos comissionados no âmbito da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, mantendo seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 40000433, de Assessor
Especial, do Gabinete, para Assessoria de Planejamento e Informações Estratégicas, do
Gabinete;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000361, de Assessor, da
Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, para a Assessoria de Órgãos Colegiados, do Gabinete;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000720, de Assessor, da
Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, para a Unidade de
Controle Interno, do Gabinete;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000639, de
Assessor Especial, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, para a Subsecretaria de
Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico;
V - 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 40000382 e
40000717, de Assessor Especial, da Unidade de Monitoramento de Parcerias, do Gabinete, para a Unidade de Gestão de Parcerias, do Gabinete;
VI - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000662 e 40000664, de
Assessor, da Diretoria de Gestão e Fomento ao Empreendedorismo, da Subsecretaria de
Fomento ao Empreendedorismo, para a Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo;
VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000661, de Assessor, da
Diretoria de Gestão e Fomento ao Empreendedorismo, da Subsecretaria de Fomento ao
Empreendedorismo, para a Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo;
VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000498, de Assessor, da
Agência de Atendimento ao Trabalhador do Plano Piloto I, da Diretoria de Ações para o
Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da
Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, para a Agência de
Atendimento ao Trabalhador do Gama, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da
Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de
Atendimento ao Trabalhador e Empregador;
IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 40000744, de Assessor, da
Assessoria de Compliance e Tomada de Contas, do Gabinete, para a Subsecretaria de
Programas e Incentivos Econômicos;
X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000656, de Assessor, da
Gerência de Controle de Insumos, da Subsecretaria de Integração de Ações Sociais, para a
Subsecretaria de Integração de Ações Sociais;
XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000174, de Assessor, da
Diretoria de Material, Apoio Operacional e Patrimônio, da Coordenação Administrativa, da
Subsecretaria de Administração Geral, para a Unidade de Controle de Estoque, da
Subsecretaria de Administração Geral;
XII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001478, de Assessor, da
Gerência de Controle Patrimonial, da Diretoria de Material, Apoio Operacional e
Patrimônio, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Diretoria de Transporte, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de
Administração Geral; e
XIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 40000396, de Assessor, da
Diretoria de Transporte, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de
Administração Geral, para a Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de
Administração Geral.
Art. 5º Em face das alterações deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //