Decreto nº 45.629/2024
Dispõe sobre a redistribuição de Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSI) da Vice-Governadoria, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.629, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a redistribuição de Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSI) da Vice-Governadoria, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 5.007 , de 21 de janeiro de 2012, e nos termos do Processo 04043-00001603/2023-88, DECRETA:
Art. 1º As Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSIs) da ViceGovernadoria, instituídas pela Lei nº 5.007 , de 21 de janeiro de 2012, ficam redistribuídas na forma do Anexo Único deste Decreto, mantidos seus atuais ocupantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 5007/2012 de //