Decreto nº 45.525/2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.525, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00094-00000155/2024-93, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantendo seus atuais
ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01100721, de Assessor
Especial, da Diretoria Adjunta, da Presidência, para a Diretoria de Limpeza Urbana, da
Presidência;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100724, de Assessor, da
Assessoria de Comunicação, da Presidência, para a Diretoria de Limpeza Urbana, da
Presidência;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01100931, de Assessor, da
Presidência, para a Coordenação de Coleta e Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza
Urbana, da Presidência;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100913, de Assessor, da
Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, para a Gerência de Cadastro Funcional, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da
Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01100938, de Assessor, da
Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, para a Gerência de Administração da Folha de Pagamento, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de
Administração e Finanças, da Presidência;
VI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01100732, de
Assessor Especial, da Unidade de Auditoria Interna, da Presidência, para a Diretoria de
Administração e Finanças, da Presidência;
VII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01100905, de
Assessor Especial, da Assessoria de Planejamento, da Presidência, para a Unidade Geral de
Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência;
VIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01100940, de
Assessor Especial, da Presidência, para a Diretoria Adjunta, da Presidência;
IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100944, de Assessor, da
Presidência, para a Diretoria de Limpeza Urbana;
X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100927, de Assessor, da
Gerência de Cadastro Funcional, para a Diretoria de Limpeza Urbana.
Art. 5º Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este
Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do
Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da
Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //