Decreto nº 45.457/2024

DECRETO Nº 45.457, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.366.099,00 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, II, da Lei nº Lei nº 7.377 , de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00220-00000233/2024-21, 00220-00000238/2024-53 e 00080- 00002890/2024-81, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 33.366.099,00 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 125 - Transferência para o Desporto Não Profissional, 177 - Transferências do FNDE, no âmbito do SIMEC e 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

(anexo disponível em https://dodf.df.gov.br/index/visualizar-arquivo/?pasta=2024|01_Janeiro|DODF%20008%2026-01-2024%20EDICAO%20EXTRA%20A|&arquivo=DODF%20008%2026-01-2024%20EDICAO%20EXTRA%20A.pdf)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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