Decreto nº 45.395/2024
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano denominado Meireles MRV, localizado no Setor Meireles, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
DECRETO Nº 45.395, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano denominado Meireles MRV, localizado no Setor Meireles, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854 , de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992 , de 28
de dezembro de 1995, e o que consta dos autos do Processo 0390-000571/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano denominado
Meireles MRV, localizado no Setor Meireles, na Região Administrativa de Santa Maria - RA
XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 023/2021, no Memorial Descritivo -
MDE 023/2021 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 023/2021.
Art. 2º Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nos termos do
§1º do art. 1º do Decreto nº 39.151 , de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de Onalt regulada no caput refere-se
exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95 , de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no
Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 43.894 , de 27 de outubro de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 46112/2024 de 08/08/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43894/2022 de 27/10/2022