Decreto nº 45.376/2023

DECRETO Nº 45.376, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera atributos de Objetivos de Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovados pela Lei nº 6.490 , de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO.

DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o

Art. 17. cotejando o teor do artigo 3º da Lei nº 6.490 , de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período 2020-

2023, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E

DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS

ATRIBUTOS, constante do Inciso II, do art. 3º e, em especial, os atributos dos Objetivos dos Programas Temáticos, relacionados no

§ 2º do art. 3º da Lei nº 6.490 , de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023, na forma apresentada no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A presente revisão do Anexo II, da Lei que aprovou o PPA 2020-2023, de que trata o caput, visa alterar denominação de Objetivo; alterar Unidade Orçamentária

Responsável por Objetivo e atributos; incluir, excluir e alterar Metas e Indicadores; e alterar e excluir Ações Não Orçamentárias de Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2020-2023, na forma especificada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Art. 17

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6490/2020 de 29/01/2020