Decreto nº 45.361/2023

DECRETO Nº 45.361, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 105.566.542,00 (cento e cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO.

DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o

PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 88-A, QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

Art. 5º , I, "b", II e III, da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das

Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 00080-00300842/2023-75, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 105.566.542,00 (cento e cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 100 - ordinário não vinculado.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Art. 5

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.