Decreto nº 45.336/2023

DECRETO Nº 45.336, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 43.782.044,00 (quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de

Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos

Processos 00110-00000325/2023-11, 00097-00013509/2023-02, 00145-00001391/2023-58,

00306-00001279/2023-45, 00110-00000672/2023-36, 04033-00018641/2023-15, 00141-

00004533/2023-41, 00195-00000908/2023-13, 04035-00005164/2023-63, 00150-

00007982/2023-32, 00150-00007488/2023-78, 00133-00002235/2023-06, 00060-

00614972/2023-67, 00431-00020834/2023-11, 04009-00001855/2023-97, 00133-

00002237/2023-97, 00431-00020204/2023-46 e 00080-00308836/2023-66, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

43.782.044,00 (quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e dois mil quarenta e quatro

reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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