Decreto nº 45.290/2023

DECRETO Nº 45.290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, os incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04035-00008181/2023-52, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020.

Art. 5º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000309, de Assessor, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Coordenação Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Administração Geral;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000730, Assessor Técnico, da Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Agência de Atendimento ao Trabalhador de Samambaia, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador;

III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000673, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico do Entorno, para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000737, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000703, de Assessor, da Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000678, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000687, de Assessor, da Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000696, de Assessor, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos para a Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000702, de Assessor, da Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000692, de Assessor, da Gerência de Implantação e Acompanhamentos de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 40000691, de Assessor, da Gerência de Implantação e Acompanhamentos de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

XII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000726, de Assessor Técnico, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

XIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000684, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

XIV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000428, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

XV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000430, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos.

Art. 6º A Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, passa a vincular-se à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, mantida atual estrutura administrativa, de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/12/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/12/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //