Decreto nº 45.282/2023
Dispõe sobre a identificação dos cargos de Diretor-Presidente, Diretores e Ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.282, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a identificação dos cargos de Diretor-Presidente, Diretores e Ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04033-00021070/2023-98, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida, para efeitos de aplicação da Lei nº 7.271 , de 21 de junho de 2023, a correlação dos cargos comissionados da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), conforme a seguir:
I - Diretor-Presidente, símbolo CD I;
II - Diretores, símbolo CD II;
III - Ouvidor, símbolo CD II.
Art. 2º Excetua-se do disposto no
§ 2º do art. 2º do Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 14/12/2023.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 14/12/2023.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.