Decreto nº 45.273/2023

DECRETO Nº 45.273, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.161.828,00 (seis milhões, cento e sessenta e um mil oitocentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a, da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00110-00003391/2023-35, 00141-00004156/2023-41, 0366-00001465/2023-61, 00137-00002840/2023-66, 00133-00002237/2023-97, 00090-00022529/2023-53, 04026-00032776/2023-38, 00090-00020026/2023-43, 00392-00012824/2023-14, 00112-00027587/2023-69, 04015-00001030/2023-48 e 00072-00004371/2023-58, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 6.161.828,00 (seis milhões, cento e sessenta e um mil oitocentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 13/12/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 13/12/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.