Decreto nº 45.228/2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.228, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º, de abril de 2020, do
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00308-
00001182/2023-86, DECRETA:
PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 223, SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito
Federal.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a
Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738 /2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do
Decreto nº 32.751 /2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 /2011, dos parágrafos 9º e
10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //