Decreto nº 45.205/2023

DECRETO Nº 45.205, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 121.764.159,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e sessenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, d, da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de

Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00391-00009008/2023-43, 00060-00461127/2023-82, 00060-

00486043/2023-51, 00060-00509941/2023-95, 00391-00011732/2023-37, 00305-

00000792/2023-47, 04017-00030695/2023-11, 00112-00024914/2023-21, 04026-

00040040/2023-33 e 04033-00027441/2023-45, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

121.764.159,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e sessenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO, 138 -

RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e 220 - DIRETAMENTE

ARRECADADOS.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e

II -

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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