Decreto nº 45.187/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.873.212,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 45.187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.873.212,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00137-00002762/2023-08, 00063-00005820/2023-94, 00110 - 00003097/2023-23, 00220-00006659/2023-15, 00072-00002100/2023-68, 00141 - 00004071/2023-62, 04043-00001475/2023-72, 00134-00001922/2023-78, 00134 - 00001774/2023-91, 00392-00012063/2023-92, 00134-00001845/2023-56, 04043 - 00001544/2023-48, 00134-00001846/2023-09, 00053-00157535/2023-95 e 00055 - 00104131/2023-42, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$
11.873.212,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §
1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.