Decreto nº 45.180/2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 45.180, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08
de abril de 2020, e nos termos do Processo 04033-00029231/2023-91, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00702790, de Assessor
Especial, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos Públicos, para a Coordenação de Carreiras e Remuneração, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos Públicos;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00703235, de Assessor
Especial, da Diretoria de Concursos Públicos, da Unidade de Administração de Carreiras e
Empregos Públicos, para a Coordenação de Concursos Públicos, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos Públicos;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00703114, de Assessor, da Diretoria de Concursos Públicos, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos Públicos, para a
Coordenação de Concursos Públicos, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos
Públicos;
IV - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00000733, de
Assessor Especial, da Diretoria de Carreiras e Remuneração, da Unidade de Administração de
Carreiras e Empregos Públicos, para a Coordenação de Carreiras e Remuneração, da Unidade de
Administração de Carreiras e Empregos Públicos;
V - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00702836, de Assessor, da
Diretoria de Carreiras e Remuneração, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos
Públicos, para a Coordenação de Carreiras e Remuneração, da Unidade de Administração de
Carreiras e Empregos Públicos;
VI - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00702837, de Assessor, da
Diretoria de Carreiras e Remuneração, da Unidade de Administração de Carreiras e Empregos
Públicos, para a Coordenação de Carreiras e Remuneração, da Unidade de Administração de
Carreiras e Empregos Públicos.
VII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00702390, de Assessor
Especial, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a Coordenação de
Conformidade da Folha de Pagamento, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento;
VIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00703471, de Assessor
Especial, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a Coordenação de
Conformidade da Folha de Pagamento, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento;
IX - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00702391, de
Assessor Especial, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a Coordenação do
Cadastro e Folha de Pagamento, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento;
X - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00703241, de
Assessor Especial, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a Coordenação de
Consignações e Acompanhamento de Normas e Decisões Judiciais, da Unidade de
Administração da Folha de Pagamento;
XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00703251, de Assessor, da Diretoria de Geração do Cadastro, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a Diretoria de Conformidade da Folha de Pagamento, da Coordenação de Conformidade da Folha de
Pagamento, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento;
XII - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00702399, de Assessor, da Diretoria de Geração do Cadastro, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a Unidade de Administração da Folha de Pagamento;
XIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00702405, de Assessor, da
Assessoria Técnica, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a Diretoria de
Geração da Folha de Pagamento, da Coordenação do Cadastro e Folha de Pagamento, da
Unidade de Administração da Folha de Pagamento;
XIV - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 00702984, de Assessor, da Assessoria Técnica, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a
Coordenação do Cadastro e Folha de Pagamento, da Unidade de Administração da Folha de
Pagamento; e
XV - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00702395, de Assessor, da Assessoria Técnica, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, para a Unidade de
Administração da Folha de Pagamento.
Art. 5º A Diretoria de Geração da Folha de Pagamento e a Diretoria de Geração do Cadastro, da
Unidade de Administração da Folha de Pagamento, bem como suas gerências subordinadas, ficam remanejadas para a Coordenação do Cadastro e Folha de Pagamento, da Unidade de
Administração da Folha de Pagamento, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes.
Art. 6º A Diretoria de Consignações e Benefícios, da Unidade de Administração da Folha de
Pagamento, fica remanejada para a Coordenação de Consignações e Acompanhamento de
Normas e Decisões Judiciais, da Unidade de Administração da Folha de Pagamento, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes.
Art. 7º A Diretoria de Conformidade da Folha de Pagamento, bem como sua gerência subordinada, fica remanejada para a Coordenação de Conformidade da Folha de Pagamento, da Unidade de
Administração da Folha de Pagamento, mantendo seus atuais ocupantes.
Art. 8º Em face às disposições deste Decreto, a estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da
Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 9º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do
Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em
Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //