Decreto nº 45.134/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 978.964,00 (novecentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 45.134, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 978.964,00 (novecentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da
Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito
Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do
Processo 00400-00052422/2023-80, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 978.964,00 (novecentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 77-A, QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §
1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações da reserva de contingência constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.