Decreto nº 45.074/2023
Aprova o projeto urbanístico de regularização das áreas denominadas QS 16 e CLS 16, localizadas na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.
DECRETO Nº 45.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova o projeto urbanístico de regularização das áreas denominadas QS 16 e CLS 16, localizadas na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, o art. 75 da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017, a Lei Federal nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854 , de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992 , de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 28.864 , de 17 de março de 2008, e o que consta dos autos do Processo 0030-006521/1999, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de regularização das áreas denominadas
QS 16 e CLS 16, localizadas na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 138/2019, no Memorial Descritivo
- MDE 138/2019 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 138/2019.
Art. 2º Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nos termos do
§4º do art. 1º do Decreto nº 39.151 , de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de Onalt regulada no caput refere-se
exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7
dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal -
DODF, conforme determinação da Portaria nº 95 , de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 43.294 , de 09 de maio de 2022.
Brasília, 17 de outubro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 46154/2024 de 20/08/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43294/2022 de 09/05/2022