Texto vigenteEstadual · Distrito Federal

Decreto nº 45.058/2023

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO Nº 45.058, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, no Convênio ICMS nº 133, de 3 de setembro de 2021, no Convênio ICMS nº 158, de 1º de outubro de 2021, no Convênio

ICMS nº 218, de 9 de dezembro de 2021, no Convênio ICMS nº 31, de 7 de abril de 2022, no Convênio ICMS nº 141, de 23 de setembro de 2022, e no Convênio ICMS nº 42, de 14 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 46. ...

...................

II - ....

...................

d)

...................

13) veículos classificados nos códigos 8701.21.00, 8702.10.00, 8704.21.10, 8704.22.10,

8704.23.10, 8704.31.10, 8704.32.10, 8704.32.20, 8704.32.30, 8704.32.90, 8706.00.10 e

8706.00.90 da NCM/SH;

..." (NR)

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES)

(a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM /

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA

.... .... .... ....

121 ...............

ICMS 42/23 ICMS

141/23 ICMS 31/22

ICMS 218/21

ICMS 158/21

ICMS 133/21

...................

A partir de

5/5/2023

A partir de

3/7/2023

A partir de

3/7/2023

A partir de

3/7/2023

A partir de

3/7/2023

A partir de

3/7/2023

...................

...................

6 Lanreotida; 2937.19.90; Lanreotida 120mg

injetável (seringa preenchida), Lanreotida 60mg

injetável (seringa preenchida), Lanreotida 90mg

injetável (seringa preenchida); 3004.39.29

...................

16 Calcitonina, Calcitonina Sintética Humana, Calcitonina Sintética de Salmão; 2937.90.90;

Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco, Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal

- por frasco, Calcitonina Sintética de Salmão - 200

UI - spray nasal - por frasco; 3003.39.29,

3004.39.25

...................

24 Selegilina, Cloridrato de Selegilina; 2921.59.90;

Selegilina 5 mg - por comprimido, Cloridrato de

Selegilina 5 mg - por comprimido; 3003.90.49,

3004.90.39

...................

48 Imunoglobulina Humana; 3504.00.90;

Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por

frasco), Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável -

(por frasco), Imunoglobulina Humana 5,0 g -

injetável - (por frasco), Imunoglobulina Humana

1,0 g - injetável - (por frasco); 3002.10.35

...................

60 Mesalazina; 2922.50.99; Mesalazina 1000 mg -

por supositório; Mesalazina 400 mg - por comprimido, Mesalazina 500 mg - por comprimido;

Mesalazina 250 mg - por supositório, Mesalazina

500 mg - por supositório, Mesalazina 800 mg - por comprimido, Mesalazina 1 g + diluente 100 ml

(enema) - por dose; 3003.90.49, 3004.90.39

...................

72 Risperidona; 2933.59.99; Risperidona 1 mg -

(por comprimido), Risperidona 2 mg - (por

comprimido), Risperidona 3 mg - (por

comprimido), 1 mg/mL - solução oral (frasco com

30 mL); 3003.90.79, 3004.90.69

...................

129 Etanercepte; 2942.00.00; Etanercepte 25 mg -

injetável (por frasco/ampola), Etanercepte 50 mg -

injetável (por frasco/ampola); 3002.15.20

130 Risanquizumabe; 3002.13.00; Risanquizumabe

- 75 mg/0,83 mL - solução injetável; 3002.15.90

131 Ranibizumabe; 3002.13.00; Ranibizumabe -

10mg/ml - solução injetável; 3002.15.90

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132 Delamanida; 2934.99.39; Delamanida - 50

mg) comprimido revestido; 3003.90.89,

3004.90.79

133 Bedaquilina; 2933.49.90; Bedaquilina -

100 mg - comprimido; 3003.90.79, 3004.90.69

134 Alentuzumabe; 3002.13.00; Alentuzumabe

10 mg/mL - Solução para diluição para infusão; 3002.15.90

135 Ocrelizumabe; 3002.13.00; Ocrelizumabe

30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD

TRANS X 10 ml; 3002.15.90

136 Abacavir; 2922.50.99; 300 mg -

comprimido revestido, 200 mg/ml Solução oral

- frasco; 3003.90.78, 3004.90.68

137 Atazanavir; 2933.39.99; 200 mg - cápsula gelatinosa dura, 300 mg - cápsula gelatinosa dura; 3003.90.78, 3004.90.68

138 Darunavir; 2935.90.29; 75 mg -

comprimido; 150 mg - comprimido, 600 mg -

comprimido, 800 mg - comprimido;

3003.90.89, 3004.90.79

139 Dolutegravir; 2924.29.99; 50 mg -

comprimido revestido; 3003.90.59, 3004.90.49

140 Efavirenz; 2933.39.99; 200 mg - Cápsula gelatinosa dura, 600 mg - Comprimido revestido, 30 mg/ml Solução oral - Frasco;

3003.90.88, 3004.90.78

141 Enfuvirtida; 2933.29.99; 108 mg (90

mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável; 3003.90.78, 3004.90.68

142 Entricitabina + Tenofovir; 2934.99.29

(Entricitabina), 2933.59.49 (Tenofovir);

Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg -

comprimido revestido; 3003.90.99, 3004.90.99

143 Estavudina; 2934.99.27; 1 mg/ml solução oral - Frasco; 3003.90.89, 3004.90.79

144 Etravirina; 2933.59.29; 100 mg -

comprimido, 200 mg - comprimido;

3003.90.79, 3004.90.69

145 Fosamprenavir; 2935.90.29; 50 mg/ml -

Suspensão oral - Frasco; 3003.90.88,

3004.90.78

146 Lamivudina; 2934.99.93; 150 mg -

Comprimido revestido, 10 mg/ml Solução oral

- Frasco de 240 ml; 3003.90.89, 3004.90.79

147 Lamivudina + Zidovudina; 2934.99.93

(Lamivudina), 2934.99.22 (Zidovudina);

Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg -

Comprimido revestido; 3003.90.89, 3004.90.79

148 Lopinavir + ritonavir; 2933.59.49

(Lopinavir), 2934.99.99 (Ritonavir); Lopinavir

100mg + ritonavir 25mg - Comrpimido revestido, Lopinavir 80mg/mL + ritonavir

20mg/mL - Solução Oral - Frasco, Lopinavir

200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido; 3003.90.99, 3004.90.99

149 Maraviroque; 2924.29.99; 150 mg -

Comprimido revestido; 3003.90.79, 3004.90.69

150 Nevirapina; 2934.99.99; 200 mg -

Comprimido simples, 10 mg/ml Suspensão oral

- Frasco; 3003.90.78, 3004.90.68

151 Raltegravir; 2924.29.99; 100 mg -

Comprimido mastigável, 400 mg -

Comprimido revestido; 3003.90.89, 3004.90.79

152 Ritonavir; 2934.99.99; 100 mg -

Comprimido revestido, 80 mg/ml Solução oral

- Frasco; 3003.90.88, 3004.90.78

153 Tenofovir; 2933.59.49; 300 mg -

Comprimido revestido; 3003.90.78,

3004.90.68

154 Tenofovir + lamivudina; 2933.59.49

(Tenofovir), 2934.99.93 (Lamivudina);

Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg -

Comprimido revestido; 3003.90.99,

3004.90.99

155 Tenofovir + lamivudina + efavirenz;

2933.59.49 (Tenofovir), 2934.99.93

(Lamivudina), 2933.39.99 (Efavirenz);

Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg +

efavirenz 600mg - Comprimido; 3003.90.99,

3004.90.99

156 Tipranavir; 2935.90.99; 100 mg/ml

Solução oral - frasco, 250 mg - Cápsula gelatinosa mole; 3003.90.88, 3004.90.78

157 Zidovudina (AZT); 2934.99.22; 100 mg -

Cápsula gelatinosa dura, 10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola, 10 mg/ml Xarope -

Frasco; 3003.90.89, 3004.90.79

158 Antimoniato de Meglumina; 2922.19.99;

300 mg/ml - Solução injetável; 3004.90.39

159 Aflibercepte; 3002.13.00; 40 mg/ml -

Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml +

AGU; 3002.15.90

160 Insulina Degludeca; 2937.19.90; 100

U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3

ML (PENFILL) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ

CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)

ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR

VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA,

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS

X - 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS

(FLEXTOUCH) ATIVA, 100 U/ML SOL

INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2

SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA,

100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS

X - 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS

(FLEXTOUCH) ATIVA, 100 U/ML SOL

INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5

SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA,

200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS

X - 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS

(FLEXTOUCH) ATIVA, 200 U/ML SOL

INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2

SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA,

200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS

X - 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS

(FLEXTOUCH) ATIVA, 200 U/ML SOL

INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5

SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA;

3004.39.29

PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 193, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2023

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161 Insulina Glargina; 2937.12.00; 100

UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3

ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD

TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC, 100

UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3

ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS, 100

UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3

ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD

INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS,

100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X

10 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD

TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 10

CARP VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ

CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST

APLIC 60 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT

10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC

80 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA

VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 2

CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL

INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST

APLIC 60 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT

2 CARP VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL

INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST

APLIC 80 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT

3 CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL

INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN

APLIC, 100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD

INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR

VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ

CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN

APLIC, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD

TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5

CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC,

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X

3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS, 100

UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3

ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD

INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS,

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10

ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC

X - 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD

TRANS X 10 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT

CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC,

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X

3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC

X - 10 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD

INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT FA

VD TRANS X 10 ML, 300 U/ML SOL INJ

CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN

APLIC, 300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD

TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC, 300

U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5

ML + 3 CAN APLIC, 300 U/ML SOL INJ CT

4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN

APLIC, 300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD

TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC;

3004.39.29

162 Insulina Detemir; 2937.19.90; 100 U/ML

SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML

(PENFILL) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT

5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)

ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD

TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS

(FLEXPEN) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT

5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC

PLAS (FLEXPEN) ATIVA; 3004.39.29

163 Tafamidis meglumina; 2924.29.99;

Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula;

3004.90.49

164 Pamidronato dissódico; 2931.00.49;

Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola, Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola; 3003.90.69,

3004.90.59

165 Risedronato Sódico; 2931.00.49;

Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido;

3003.90.69, 3004.90.59

166 Fosfato de Oseltamivir; 2924.29.49;

Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido, Fosfato de Oseltamivir 45 mg -

por comprimido, Fosfato de Oseltamivir 75

mg) por comprimido; 3003.90.59,

3004.90.49

167 Alfavelaglicerase; 3507.90.39;

Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por

frasco-ampola; 3003.90.99, 3004.90.99

168 Tofacitinibe; 2933.99.49; Citrato de

Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido;

3004.90.69, 3004.90.99

...................

NOTA 54 - O Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2018, que altera o Convênio ICMS

87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no

DOU de 4/4/2018, ratificado pelo Ato

Declaratório CONFAZ 8, de 19 de abril de 2018, publicado no DOU de 20/4/2018.

NOTA 55 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio

ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de

26/10/2021, e homologado pelo Decreto

Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

NOTA 56 - O Convênio ICMS 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS

87/2002, foi publicado no DOU de 18/4/23; e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 4 de maio de 2023, publicado no DOU de 5/5/23.

NOTA 57 - O Convênio ICMS 133, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio

ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de

8/9/21; e ratificado pelo Ato Declaratório

CONFAZ nº 23, de 23 de setembro de 2021, publicado no DOU de 24/9/21.

NOTA 58 - O Convênio ICMS 158, de 1º de outubro de 2021, que altera o Convênio

ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de

6/10/21; e ratificado pelo Ato Declaratório

CONFAZ nº 26, de 21 de outubro de 2021, publicado no DOU de 22/10/21.

NOTA 59 - O Convênio ICMS 218, de 9 de dezembro de 2021, que altera o Convênio

ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de

13/12/21; e ratificado pelo Ato Declaratório

CONFAZ nº 38, de 28 de dezembro de 2021, publicado no DOU de 29/12/21.

NOTA 60 - O Convênio ICMS 31, de 7 de abril de 2022, que altera o Convênio ICMS

87/2002, foi publicado no DOU de 11/04/22;

e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 26 de abril de 2022, publicado no

DOU de 27/04/22.

NOTA 61 - O Convênio ICMS 141, de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio

ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de

27/9/22; e ratificado pelo Ato Declaratório

CONFAZ nº 36, de 14 de outubro de 2022, publicado no DOU de 17/10/22.

......... .... ....

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18955/1997 de //