Decreto nº 45.028/2023

DECRETO Nº 45.028, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.798.567,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas

Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00055-00000763/2023-38, 00431-00009075/2023-35,

00080-00096814/2022-67, 00193-00001396/2023-51 e 00080-00011656/2018-05, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de

R$ 75.798.567,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art.

43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das

Fontes 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos

- Exercícios Anteriores, 346 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -

PNATE, 358 - Recursos do Sistema de Assistência Social, 390 - Contrapartida de

Convênio - Tesouro, 421 - Aplicações Financeiras Vinculadas - Convênios -

Exercícios Anteriores, 432 - Convênios com Outros Órgãos - Exercícios Anteriores e

437 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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