Decreto nº 45.013/2023

DECRETO Nº 45.013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 52.570.694,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o.

Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b"

e II, "c" e "e", da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas

Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00080-00099401/2023-15, 00014-00001152/2023-84,

00001152/2023-84, 00060-00433038/2023-46, 00060-00434670/2023-15 e 00150-

00005896/2023-95, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

52.570.694,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, V e

VI -

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes 110 - alienação de títulos mobiliários, 140 - programa nacional de alimentação escolar, 120 - diretamente arrecadados, 138 - recursos do sistema único de saúde e 191 - setor cultural: Lei Paulo Gustavo.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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