Decreto nº 44.990/2023

DECRETO Nº 44.990, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 113.028.050,00 (cento e treze milhões, vinte e oito mil e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b"

e II, da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de

Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos

Processos 00400-00059866/2023-46, 00080-00029359/2018-16, 00080-00116171/2022-85,

00080-00116306/2022-11, 00050-00011822/2023-34, 00070-00003560/2023-60, 00400-

00062303/2023-35 e 00060-00434356/2023-24, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

113.028.050,00 (cento e treze milhões, vinte e oito mil e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 132 - convênios com outros órgãos (não integrantes do GDF), 177 -

transferência do FNDE no âmbito do SIMEC, 121 - aplicações financeiras vinculadas, 120 -

diretamente arrecadados e 100 - ordinário não vinculado.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.