Decreto nº 44.943/2023

DECRETO Nº 44.943, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.179.333,00 (treze milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de

Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos

Processos 00150-00005765/2023-16, 00307-00000821/2023-14, 00053-00181140/2023-11,

00132-00002227/2023-80, 04009-00001144/2023-12, 00303-00000358/2023-13, 00220-

00004894/2023-44, 00306-00000653/2023-95, 00431-00014108/2023-69, 00060-

00426000/2023-17 e 00060-00421794/2023-22, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

13.179.333,00 (treze milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.