Decreto nº 44.936/2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.936, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00428-
00002277/2023-04, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal.
Art. 2º As Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSI) da Casa Militar do Distrito Federal, instituídas pela Lei nº 5.007 , de 21 de janeiro de 2012, relacionadas no Anexo I, ficam redistribuídas na forma do Anexo II.
Art. 3º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantidos os atuais
ocupantes:
I - 03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH B0001878,
B0001882 e 00802027, de Assessor Especial, da Diretoria de Suprimento e
Manutenção do Palácio do Buriti, da Subchefia de Gestão de Serviços, para a
Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras, da Subchefia de Gestão de
Serviços;
II - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0001879 e B0001880, de
Assessor, da Diretoria de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti, da Subchefia de
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DIÁRIO OFICIAL
DO DISTRITO FEDERAL
Redação, Administração e Editoração:
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IBANEIS ROCHA
Governador
CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA
Vice-Governadora
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RAIANA DO EGITO MOURA
Subsecretária de Atos Oficiais
ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA
Subsecretário de Tecnologia da Informação
Gestão de Serviços, para a Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras, da
Subchefia de Gestão de Serviços;
III - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00103537 e 08400128, de
Assessor, da Diretoria de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti para a
Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras, da Subchefia de Gestão de Serviços;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00102754, de Assessor, da
Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras, da Subchefia de Gestão de Serviços, para a Diretoria de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti, da Subchefia de Gestão de Serviços.
Art. 4º Compete à Casa Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751 /2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 /2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de setembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Anexo
CEP: 70075-900, Brasília/DF.
Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 5007/2012 de //