Decreto nº 44.870/2023

DECRETO Nº 44.870, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.233.706,00 (seis milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a, e IV, da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00133-00001496/2023-09, 00060-00373641/2023-61, 00060-00372003/2023-23, 00367-00000352/2023-10, 00070-00003728/2023-37, 00150-00005100/2023-02, 00113-00011741/2023-52, 00307-00001006/2023-72 e 00080-00176323/2023-80, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 6.233.706,00 (seis milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 22/08/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 22/08/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.